Quais os impactos da Nova Reforma Tributária no Agronegócio? Entenda

A reforma tributária sempre foi um assunto de grande relevância e profundidade no cenário político e econômico de qualquer país. No Brasil, com suas peculiaridades e complexidades, não seria diferente. Após anos de divergências e embates parlamentares, no entanto, finalmente vimos a aprovação do texto da PEC 45/2019 no plenário da Câmara dos Deputados no dia 7 de julho por 382 votos contra 118, estabelecendo, entre outras mudanças, a simplificação de impostos sobre o consumo, a criação de fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e também para o desenvolvimento regional, além da unificação da legislação dos novos tributos. No contexto do agronegócio, essa temática ganha ainda mais importância, pois o setor desempenha um papel fundamental na economia e no abastecimento da população.

 

Principais impactos da nova reforma tributária no agronegócio:

1. Simplificação da carga tributária e criação de 3 alíquotas: O primeiro ponto de destaque diz respeito justamente à simplificação da carga tributária, onde a reforma prevê a criação de um novo imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que substituirá o ISS dos municípios e o ICMS dos estados, tornando mais fácil que empresas em geral calculem e paguem seus impostos. Vale mencionar que o novo imposto terá uma gestão feita por estados e municípios por meio de um conselho federativo e que a reforma irá manter alguns regimes atuais, como o da Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional.
2. Criação da cesta básica nacional de alimentos e desconto no imposto sobre produtos agropecuários: Uma das mais relevantes medidas é a criação da cesta-básica nacional de alimentos, que inclui a isenção do novo Imposto Sobre Valor Adicionado (IVA) para itens como frutas, hortícolas e ovos. Além disso, produtos e insumos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in naturaque não estejam na nova cesta básica terão um desconto de 60% no IVA
3. Alíquota zero para produtor rural pessoa física: O novo texto aprovado da PEC prevê alíquota zero para produtores rurais pessoa física, diferente da alíquota de 20% sobre o faturamento bruto da atividade, a depender da região e do tamanho da produção. O ponto representa um grande avanço tendo em vista que no sistema tributário atual não existe muita diferenciação entre o produtor rural pessoa física e pessoa jurídica.
4. Imposto Seletivo: Entre os pontos negativos, está o fato de que há previsão na reforma tributária para um Imposto Seletivo que substituirá o IPI e que ainda não foi definido na PEC, mas que deverá ser regulado posteriormente por Lei Complementar, e que preocupa o setor do agronegócio. O tributo incidirá sobre a produção, comercialização ou importação de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como agrotóxicos, por exemplo. Isso poderia afetar diretamente muitos dos defensivos agrícolas usados pelos produtores caso sejam enquadrados na lista de produtos nocivos, aumentando a carga tributária e impactando em toda a cadeia produtiva do agronegócio, o que naturalmente elevará os custos e influenciará negativamente no valor final dos produtos e serviços do ramo.
5. Unificação dos impostos: Se anteriormente colocamos a simplificação tributária como ponto positivo, há que se fazer um contraponto com relação à unificação dos impostos. Como o sistema tributário atual tem variação em toda sua cadeia de produção, há tratamentos fiscais diferenciados dependendo do local, do produto ou da forma de produção. Isso significa que uma unificação dos impostos com a concentração de decisões na União, poderemos ter o fim dos incentivos fiscais e o aumento da carga fiscal final.
6. Mudança no local da cobrança: A cobrança do imposto, diferente do que acontece hoje, ocorrerá no destino e não na origem. A ideia da iniciativa é desonerar as exportações e os investimentos, estimulando o setor a expandir sua atuação no mercado internacional.
7. Artigo 20 e criação de tributo extra: Uma “brecha” no texto também está gerando receio no agronegócio. Isso porque o artigo 20 do texto traz a possibilidade de que os estados criem um tributo extra para substituir a contribuição de fundos estaduais. O imposto seria sobre produtos primários e semielaborados, sendo que o valor arrecadado seria destinado a investimentos em obras de infraestrutura e habitação.

 

O medo é que, na prática, esse tributo funcione como um imposto sobre produtos exportados até 2043, indo contra a ideia da reforma tributária de desonerar as exportações, o que impactaria diretamente o setor agro.

Diversos agentes do setor já se posicionaram de forma contundentemente contrária ao artigo, como a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e a Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja).

 

Principais demandas encaminhadas pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e debates pertinentes: 

As principais demandas, encaminhadas pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) incluíram a desoneração integral da cesta básica e das exportações, assim como a não caracterização dos produtores como contribuintes. O intuito foi obter a maior redução possível nas alíquotas, considerando a adoção do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em substituição a outros tributos atualmente cobrados. Assim, com o corte substancial nas exportações, além do fim da cumulatividade hoje vigente, a inflação não pressionará a população mais humilde.

O IVA também não é um consenso. O ex-presidente do IPEA (Instituto de Pesquisa e Economia Aplicada), Erik Figueiredo, apontou estudos que analisaram o desempenho econômico de outros países que utilizam o modelo nos quinquênios anteriores e posteriores à sua adoção. Para ele, o crescimento nem sempre é garantido, dando como exemplo a Argentina.

De acordo com ele, a União poderá ter pouca redução arrecadatória, em comparação aos estados e municípios, o que evidencia a dificuldade do governo federal em cortar na própria carne. Erik também defende a manutenção de incentivos e isenções fiscais como forma de atrair investimentos e gerar empregos, mitigando o chamado “custo Brasil”.

Já alguns governadores como Romeu Zema, de Minas Gerais, e Ronaldo Caiado, de Goiás, demonstraram receio com a criação do Conselho previsto na reforma, aquele que mencionamos e que ficaria responsável por gerenciar os recursos arrecadados. Na visão dos governadores, isso fere o pacto federativo, pois retira de estados e municípios a autonomia de formular e aprovar orçamentos a nível local, tornando os gestores dependentes dos repasses do futuro comitê.

De qualquer forma, políticos de vários partidos, inclusive o próprio presidente da FPA, Pedro Lupion, comemoraram a votação histórica, apesar das preocupações manifestadas. Para eles, o momento simbolizou um acordo importantíssimo desde a redemocratização, no sentido de tornar o País mais competitivo e simples para quem empreende, investe e produz. A maior parte das demandas do agronegócio foi atendida, o que atesta o êxito e a importância do setor no Brasil.